RHC 218330 - ACORDAO
A prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e do envolvimento em organização criminosa; as condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Agravante: MARLON FRANCO LEMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
MARLON FRANCO LEMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 suficiência das condições pessoais favoráveis para afastar a custódia cautelar
- 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
A prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta e do envolvimento em organização criminosa; as condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a prisão preventiva do agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
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