HC 1031756 - DECISAO

HC 1031756 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por superveniência do óbice previsto na Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO JONATHAN GONCALVES SILVA; Paciente: LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em HC
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Preclusão/competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

RODRIGO JONATHAN GONCALVES SILVA

Paciente

LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em HC

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por apreensão e acesso a celular sem ordem judicial ou consentimento
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por ausência de perícia das imagens e provas digitais
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por superveniência do óbice previsto na Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.