RHC 222595 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e o exame direto por esta Corte configuraria supressão de instância, nos termos de precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: MARCEL CARVALHO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Supressão De Instância, Competência, Liminar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Supressão De Instância Competência Liminar

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Parties

MARCEL CARVALHO SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva sem fundamentação concreta e individualizada (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suposta falta de ciência das medidas protetivas e eventual descumprimento
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restrição de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e o exame direto por esta Corte configuraria supressão de instância, nos termos de precedentes e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.