HC 1027045 - DECISAO

HC 1027045 - DECISAO

Denegada a ordem por entender o Tribunal e o juízo a quo que estão presentes os pressupostos legais para a manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP): indícios de autoria e materialidade (auto de exibição e apreensão, auto de constatação), reiteração delitiva comprovada por condenações anteriores e modus operandi que indicam direcionamento à comercialização, o que configura risco concreto à ordem pública e torna insuficientes, em cognição sumária, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FABIO DUTRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito); Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Privilegiado

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Parties

FABIO DUTRA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos autos
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que converteu a prisão em preventiva
  3. 3 distinção entre posse para uso pessoal e tráfico de drogas pela quantidade e modo de acondicionamento

Ratio Decidendi

Denegada a ordem por entender o Tribunal e o juízo a quo que estão presentes os pressupostos legais para a manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP): indícios de autoria e materialidade (auto de exibição e apreensão, auto de constatação), reiteração delitiva comprovada por condenações anteriores e modus operandi que indicam direcionamento à comercialização, o que configura risco concreto à ordem pública e torna insuficientes, em cognição sumária, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus