HC 1032182 - DECISAO

HC 1032182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo (supressão de instância), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS CARDOZO VALENTIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0813721-80.2025.8.20.0000); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Exaurimento De Instância Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOAO MARCOS CARDOZO VALENTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0813721-80.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico em sede policial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo (supressão de instância), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.