HC 1030866 - DECISAO

HC 1030866 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta (descumprimento de medidas protetivas, elementos probatórios e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RAFAEL ARAÚJO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Ou De Admissibilidade)
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha), Descumprimento De Medidas Protetivas, Requisito Do Periculum Libertatis, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Descumprimento De Medidas Protetivas Requisito Do Periculum Libertatis +2 more

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Parties

RAFAEL ARAÚJO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Ou De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e do art. 313, III, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta (descumprimento de medidas protetivas, elementos probatórios e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Publique-se.