HC 1031478 - DECISAO

HC 1031478 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e porque, examinando a decisão impugnada, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, bem como no risco à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUAN RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 inexistência de ilegalidade flagrante apta a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e porque, examinando a decisão impugnada, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, bem como no risco à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.