HC 1031607 - DECISAO

HC 1031607 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, apesar dos elementos indicativos da prática do tráfico, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente, quantidade apreendida de 314 g de maconha) demonstraram que medidas menos gravosas são suficientes, observando-se o princípio da proporcionalidade e a excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MATEUS OLIVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Fundamentação Judicial

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Parties

MATEUS OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 vinculação do juiz à manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, apesar dos elementos indicativos da prática do tráfico, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade do paciente, quantidade apreendida de 314 g de maconha) demonstraram que medidas menos gravosas são suficientes, observando-se o princípio da proporcionalidade e a excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.