HC 1031881 - DECISAO

HC 1031881 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verificou qualquer situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, de modo que incide a Súmula 691 do STF, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção deste Superior Tribunal.

Parties
Paciente: DYHONE COSMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DYHONE COSMES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verificou qualquer situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, de modo que incide a Súmula 691 do STF, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.