HC 1032039 - DECISAO
Habeas corpus denegado porque o decreto prisional contém fundamentação concreta: relatos de vítimas, apreensão de objetos vinculados às vítimas, evasão do paciente durante buscas, reiteração dos furtos em curto espaço temporal e reincidência com execução penal, elementos que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Paciente: EDGAR PEREIRA ABRAHAO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: JONAS LUCAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Furto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDGAR PEREIRA ABRAHAO JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
JONAS LUCAS DA SILVA
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação concreta do decreto prisional
- 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Habeas corpus denegado porque o decreto prisional contém fundamentação concreta: relatos de vítimas, apreensão de objetos vinculados às vítimas, evasão do paciente durante buscas, reiteração dos furtos em curto espaço temporal e reincidência com execução penal, elementos que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment