RHC 214510 - ACORDAO

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Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo tramita regularmente sem desídia do Poder Judiciário; a matéria sobre prisão domiciliar não foi apreciada pelo acórdão recorrido, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância (inovação recursal); e, diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agravante, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: DIMAS DA GUIA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Inovação Recursal Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

DIMAS DA GUIA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa e possibilidade de relaxamento da prisão
  3. 3 Omissão no julgamento do pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo tramita regularmente sem desídia do Poder Judiciário; a matéria sobre prisão domiciliar não foi apreciada pelo acórdão recorrido, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância (inovação recursal); e, diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agravante, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável, razão pela qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.