RHC 217382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a apreensão de 515,01g de maconha, a ausência de violência ou grave ameaça, bem como a primariedade e os bons antecedentes da acusada, não demonstraram, de pronto, a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar os bens tutelados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: ELIZIANE APARECIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ELIZIANE APARECIDA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Demonstração do periculum libertatis como requisito da prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente apreendido na fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a apreensão de 515,01g de maconha, a ausência de violência ou grave ameaça, bem como a primariedade e os bons antecedentes da acusada, não demonstraram, de pronto, a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar os bens tutelados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem.