HC 989212 - ACORDAO

HC 989212 - ACORDAO

O ingresso domiciliar sem mandado foi considerado legítimo diante de fundadas razões de flagrante delito (campana policial, denúncia, comportamento suspeito e apreensão de drogas e arma com numeração suprimida); a prisão preventiva foi mantida pela gravidade concreta, periculosidade do agente e risco à ordem pública; não havendo prova robusta de que o paciente é o único responsável pelo filho menor, não se justifica a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais (inviolabilidade Do Domicílio) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar pelos policiais sem mandado judicial
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar ao genitor de menor sob guarda exclusiva

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar sem mandado foi considerado legítimo diante de fundadas razões de flagrante delito (campana policial, denúncia, comportamento suspeito e apreensão de drogas e arma com numeração suprimida); a prisão preventiva foi mantida pela gravidade concreta, periculosidade do agente e risco à ordem pública; não havendo prova robusta de que o paciente é o único responsável pelo filho menor, não se justifica a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus