HC 1010107 - ACORDAO

HC 1010107 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade, indícios robustos de autoria, apreensão de entorpecente (104 g de maconha) e arma de fogo, bem como a existência de outras ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: WILLAMES RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Reiteração Delitiva Proporcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

WILLAMES RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Caracterização de tráfico de drogas pela quantidade apreendida e pela forma de acondicionamento

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade, indícios robustos de autoria, apreensão de entorpecente (104 g de maconha) e arma de fogo, bem como a existência de outras ações penais em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental interposto por WILLAMES RAMOS DA SILVA.