HC 1014692 - ACORDAO

HC 1014692 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela reiteração delitiva do agravante (incluindo antecedentes e livramento condicional), havendo risco concreto de reiteração que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e porque a contemporaneidade da prisão se vincula à subsistência da situação de risco demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: WEVERTON ARCANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Livramento Condicional, Receptação, Fraude Eletrônica, Falsidade Ideológica
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Livramento Condicional Receptação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON ARCANJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela reiteração delitiva do agravante (incluindo antecedentes e livramento condicional), havendo risco concreto de reiteração que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e porque a contemporaneidade da prisão se vincula à subsistência da situação de risco demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus