HC 999343 - ACORDAO

HC 999343 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a abordagem policial e o ingresso no domicílio foram considerados legítimos por existirem fundadas razões (fuga do acusado e arremesso de drogas e celulares), e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos, pela quantidade de entorpecentes apreendidos e pelo risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: RENATO DUMKE NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Flagrante Delito Violação De Domicílio Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RENATO DUMKE NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade das provas obtidas durante o flagrante delito por suposta violação de domicílio?
  2. 2 A prisão preventiva deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares alternativas?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a abordagem policial e o ingresso no domicílio foram considerados legítimos por existirem fundadas razões (fuga do acusado e arremesso de drogas e celulares), e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos, pela quantidade de entorpecentes apreendidos e pelo risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva