HC 1031922 - DECISAO

HC 1031922 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão discutida era apenas o indeferimento liminar em habeas corpus na instância de origem e o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: RUAN PIRES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus +1 more

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Parties

RUAN PIRES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão discutida era apenas o indeferimento liminar em habeas corpus na instância de origem e o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.