HC 1032587 - DECISAO

HC 1032587 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, implicando na necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON MANOEL NUNES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

JEFFERSON MANOEL NUNES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, implicando na necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.