AREsp 2520775 - ACORDAO

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Não se comprovou, nos autos, a presença de elementos concretos e contemporâneos que evidenciem o periculum libertatis ou risco atual à ordem pública; o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para reformar a decisão agravada; assim, a prisão preventiva não se justifica e manteve-se a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ANDRE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANDRE ALMEIDA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva conforme os arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a custódia cautelar (princípio da contemporaneidade)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e o andamento processual

Ratio Decidendi

Não se comprovou, nos autos, a presença de elementos concretos e contemporâneos que evidenciem o periculum libertatis ou risco atual à ordem pública; o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para reformar a decisão agravada; assim, a prisão preventiva não se justifica e manteve-se a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se. Intime-se.