HC 1016865 - DECISAO

HC 1016865 - DECISAO

Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva e a necessidade de fundamentação concreta, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 206 g de maconha) não revela potencialidade lesiva tão elevada que justifique a gravosa medida cautelar. As circunstâncias do delito não ultrapassam a normalidade do tipo penal e, por não haver violência ou grave ameaça, é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Assim, ainda que o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EVELYN MAYARA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ordem De Ofício

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Parties

EVELYN MAYARA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e potencial lesividade

Ratio Decidendi

Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva e a necessidade de fundamentação concreta, a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 206 g de maconha) não revela potencialidade lesiva tão elevada que justifique a gravosa medida cautelar. As circunstâncias do delito não ultrapassam a normalidade do tipo penal e, por não haver violência ou grave ameaça, é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Assim, ainda que o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de EVELYN MAYARA DA SILVA SANTOS