RHC 222082 - DECISAO

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Houve fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva: elementos de prova indicaram participação ativa e posição de liderança da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, apreensão de grande quantidade de entorpecentes e arma, envolvimento de adolescentes e indicativo de fuga/obstrução da instrução processual; tais circunstâncias excepcionais tornam inadequada a substituição pela prisão domiciliar ou a aplicação de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o recurso foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCA CLEVIANE CARNEIRO FREITAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCA CLEVIANE CARNEIRO FREITAS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 existência de circunstância excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de fundamentação para indeferimento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva: elementos de prova indicaram participação ativa e posição de liderança da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, apreensão de grande quantidade de entorpecentes e arma, envolvimento de adolescentes e indicativo de fuga/obstrução da instrução processual; tais circunstâncias excepcionais tornam inadequada a substituição pela prisão domiciliar ou a aplicação de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.