HC 1032044 - DECISAO

HC 1032044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em HC anterior, com trânsito em julgado, sendo inviável novo pronunciamento sobre a mesma matéria, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Presunção De Inocência, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Presunção De Inocência Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação adequada
  2. 2 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 antecipação de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em HC anterior, com trânsito em julgado, sendo inviável novo pronunciamento sobre a mesma matéria, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.