HC 1025241 - DECISAO

HC 1025241 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei; subsidiariamente, verifica-se que, diante das circunstâncias concretas (indícios de autoria e materialidade, quantia e diversidade de entorpecentes apreendidos, porte de arma e concurso de agentes) e do trâmite processual com audiência de continuação designada, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não havendo excesso de prazo ou ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FERREIRA OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei; subsidiariamente, verifica-se que, diante das circunstâncias concretas (indícios de autoria e materialidade, quantia e diversidade de entorpecentes apreendidos, porte de arma e concurso de agentes) e do trâmite processual com audiência de continuação designada, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não havendo excesso de prazo ou ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus