HC 1032448 - DECISAO

HC 1032448 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus impetrado diretamente perante o STJ desconsidera o requisito do esgotamento da instância precedente; trata-se de impugnação a decisão singular de desembargador relator não submetida previamente ao colegiado por meio de agravo regimental, situação em que, segundo a Constituição (art. 105, I, c) e a jurisprudência desta Corte, não se inaugura a competência do STJ para conhecer do writ.

Parties
Paciente: DEIVID LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5005162-10.2024.8.24.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Colegialidade, Competência Do STJ, Embargos Infringentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Colegialidade Competência Do STJ Embargos Infringentes

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Parties

DEIVID LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5005162-10.2024.8.24.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão singular de desembargador sem esgotamento da instância
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus quando a decisão não é colegiada

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus impetrado diretamente perante o STJ desconsidera o requisito do esgotamento da instância precedente; trata-se de impugnação a decisão singular de desembargador relator não submetida previamente ao colegiado por meio de agravo regimental, situação em que, segundo a Constituição (art. 105, I, c) e a jurisprudência desta Corte, não se inaugura a competência do STJ para conhecer do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Intimem-se.