HC 1032694 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do STJ antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, com fundamento ainda nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: OLIVIA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF, Quantidade De Entorpecentes E Consumo Pessoal, Fundamentação Da Prisão

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Súmula 691 STF Quantidade De Entorpecentes E Consumo Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

OLIVIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 existência de fundamentação idônea para a segregação processual
3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.