RHC 221094 - DECISAO

RHC 221094 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus constitui novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar, tornando prejudicado o recurso que busca a revogação da prisão preventiva, devendo eventuais impugnações aos fundamentos da sentença ser submetidas por via própria ao juízo competente.

Parties
Paciente/recorrente: MAYCON NASCIMENTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Fiscal Da Lei/impulsionador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Reiteração Delitiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

MAYCON NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/impulsionador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus constitui novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar, tornando prejudicado o recurso que busca a revogação da prisão preventiva, devendo eventuais impugnações aos fundamentos da sentença ser submetidas por via própria ao juízo competente.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.