HC 1027745 - DECISAO

HC 1027745 - DECISAO

Há prova de risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social do paciente (condenação em outra persecução e cumprimento de acordo de não persecução penal), e o crime imputado tem pena máxima superior a quatro anos, atendendo ao art. 313, I, do CPP; assim, a prisão preventiva está fundada no art. 312 do CPP e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus. Além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: VICTOR EMANUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Reincidência/reiteração Criminosa, Periculosidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Reincidência/reiteração Criminosa Periculosidade Social

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Parties

VICTOR EMANUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 alegação de antecipação de pena/violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Há prova de risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social do paciente (condenação em outra persecução e cumprimento de acordo de não persecução penal), e o crime imputado tem pena máxima superior a quatro anos, atendendo ao art. 313, I, do CPP; assim, a prisão preventiva está fundada no art. 312 do CPP e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus. Além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.