RHC 214555 - ACORDAO
Não se reconheceu excesso de prazo porque o agravante foi pronunciado (22/4/2024) e a instrução havia sido encerrada, incidindo as Súmulas 21 e 52 do STJ; ademais, a demora é explicada pela complexidade do caso (dois homicídios qualificados), diligências e ausência de desídia do Judiciário, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ADENILSON SANTOS DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADENILSON SANTOS DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 Aplicação da Súmula 21 do STJ
- 3 Encerramento da instrução criminal e sua repercussão
Ratio Decidendi
Não se reconheceu excesso de prazo porque o agravante foi pronunciado (22/4/2024) e a instrução havia sido encerrada, incidindo as Súmulas 21 e 52 do STJ; ademais, a demora é explicada pela complexidade do caso (dois homicídios qualificados), diligências e ausência de desídia do Judiciário, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Recomendação ao Juízo de primeiro grau para, com urgência e prioridade, designar data para julgamento perante o Tribunal do Júri
Full Case Text
Judgment text and source record
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