HC 1031755 - DECISAO

HC 1031755 - DECISAO

Parties
Paciente: VANESSA PIRES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Documentos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Presunção De Inocência

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Parties

VANESSA PIRES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Documentos

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de documentação pré-constituída para exame do habeas corpus
  3. 3 pretensão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP