RHC 217686 - ACORDAO

RHC 217686 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva: o Tribunal a quo fundamentou-se na gravidade concreta dos delitos, na vulnerabilidade e proteção da vítima, na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, mostrando que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; também constatou-se ausência de excesso de prazo ou desídia estatal. Assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: WANDERSON DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido com recomendação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lesão Corporal, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Reincidência/risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Lesão Corporal Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Reincidência/risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON DA SILVA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva: o Tribunal a quo fundamentou-se na gravidade concreta dos delitos, na vulnerabilidade e proteção da vítima, na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, mostrando que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; também constatou-se ausência de excesso de prazo ou desídia estatal. Assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido com recomendação

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima maior celeridade na condução do feito.