HC 1032384 - DECISAO

HC 1032384 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem não foi objeto de julgamento de mérito pelo juízo originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual a intervenção prematura desta Corte é indevida.

Parties
Paciente: ISADORA TAVARES DA SILVA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ISADORA TAVARES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de mãe que amamenta

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem não foi objeto de julgamento de mérito pelo juízo originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual a intervenção prematura desta Corte é indevida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal