RHC 220613 - DECISAO

RHC 220613 - DECISAO

Houve alteração superveniente e relevante da situação fática: os quatro filhos da recorrente foram acolhidos institucionalmente e não há familiar apto a assumir a guarda, passando a situação a exigir ponderação do princípio do melhor interesse da criança; o crime, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça e a recorrente é primária, de modo que, com base nos arts. 318, V e 318-A do CPP e na jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com medidas cautelares adicionais e monitoramento, sem prejuízo de redecisão em caso de descumprimento ou fatos novos; manteve-se, contudo, o entendimento de inexistência de excesso de prazo...

Parties
Recorrente: LIZDENNY ANDREINA RODRIGUEZ ALACALA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Princípio Do Melhor Interesse Da Criança

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Parties

LIZDENNY ANDREINA RODRIGUEZ ALACALA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 persistência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente e relevante da situação fática: os quatro filhos da recorrente foram acolhidos institucionalmente e não há familiar apto a assumir a guarda, passando a situação a exigir ponderação do princípio do melhor interesse da criança; o crime, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça e a recorrente é primária, de modo que, com base nos arts. 318, V e 318-A do CPP e na jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com medidas cautelares adicionais e monitoramento, sem prejuízo de redecisão em caso de descumprimento ou fatos novos; manteve-se, contudo, o entendimento de inexistência de excesso de prazo...

Court Disposition

parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente pela prisão domiciliar, com medidas cautelares adicionais (inclusive monitoramento eletrônico), permanecendo a possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou fatos novos.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.