RHC 222786 - DECISAO

RHC 222786 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já analisado no HC n. 1.027.740/RS, conforme jurisprudência do STJ, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: RODRIGO RAMOS CAETANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Princípio Acusatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Lei N. 11.343/2006, Art. 316 Do CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Princípio Acusatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido +3 more

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Parties

RODRIGO RAMOS CAETANO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por ausência de fundamentação contemporânea
  2. 2 uso inadequado da fundamentação per relationem
  3. 3 ofensa ao princípio acusatório por decisão sem prévia manifestação do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já analisado no HC n. 1.027.740/RS, conforme jurisprudência do STJ, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.