HC 1009713 - ACORDAO

HC 1009713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de abalar os fundamentos da decisão que concedeu o habeas corpus; a prisão preventiva mostrou-se desnecessária ante a ausência de demonstração concreta de periculosidade, gravidade suficiente ou risco de reiteração, o paciente sendo primário, com bons antecedentes e sem descumprimento de medidas protetivas, razão pela qual medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: CLOVIS DO NASCIMENTO SILVA BAPTISTA; Vítima: B. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Violência Doméstica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CLOVIS DO NASCIMENTO SILVA BAPTISTA

Paciente

B. S. S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Garantia da ordem pública versus medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de abalar os fundamentos da decisão que concedeu o habeas corpus; a prisão preventiva mostrou-se desnecessária ante a ausência de demonstração concreta de periculosidade, gravidade suficiente ou risco de reiteração, o paciente sendo primário, com bons antecedentes e sem descumprimento de medidas protetivas, razão pela qual medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.