RHC 222089 - DECISAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal considerou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, do risco à ordem pública e da periculosidade demonstrada (ameaças a autoridades, comportamento agressivo e condenação anterior), bem como da inaptidão do paciente ao cumprimento de medidas alternativas; o laudo particular não foi considerado suficiente para substituição da prisão por internação compulsória na ausência de perícia oficial e com o incidente de insanidade mental em andamento; recomendou-se celeridade na conclusão do incidente pericial.

Parties
Recorrente / Paciente: WILKER MONTENEGRO SANTOS; Órgão a Quo / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte / Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Sobre O Recurso Ordinário Constitucional
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Compulsória, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Revolvimento De Prova No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Mental Prisão Preventiva Internação Compulsória Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

WILKER MONTENEGRO SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão a Quo / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte / Opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Sobre O Recurso Ordinário Constitucional

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação compulsória (Lei 10.216/2001)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal considerou que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, do risco à ordem pública e da periculosidade demonstrada (ameaças a autoridades, comportamento agressivo e condenação anterior), bem como da inaptidão do paciente ao cumprimento de medidas alternativas; o laudo particular não foi considerado suficiente para substituição da prisão por internação compulsória na ausência de perícia oficial e com o incidente de insanidade mental em andamento; recomendou-se celeridade na conclusão do incidente pericial.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Manter a prisão preventiva do recorrente.
  • Recomendar ao Juízo de origem que empreenda com celeridade a conclusão do incidente de insanidade mental do recorrente.