HC 1032887 - DECISAO

HC 1032887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto à ordem pública demonstrado pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (96 porções de cocaína — 88,87g; 2 porções de maconha — 5,19g; 77 porções de crack — 60,49g), o que evidencia periculosidade e possibilidade de continuidade delitiva, e demonstra que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Parties
Paciente: JEAN MURILO VITORINO DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JEAN MURILO VITORINO DA SILVA

Paciente

1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade e variedade de drogas apreendidas para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto à ordem pública demonstrado pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (96 porções de cocaína — 88,87g; 2 porções de maconha — 5,19g; 77 porções de crack — 60,49g), o que evidencia periculosidade e possibilidade de continuidade delitiva, e demonstra que medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.