HC 1016142 - DECISAO

Parties: Paciente: DIWEI HONG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Estelionato, Uso De Criptoativos, Risco De Fuga, Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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DIWEI HONG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

1 Legalidade do decreto de prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
3 Alegação de fundamentação genérica/abstrata pela defesa