RHC 218404 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade e complexidade dos fatos, não se verificando desídia estatal nem elementos novos suficientes para reformar a decisão agravada; a análise do excesso de prazo requer juízo de razoabilidade, e, no caso, a tramitação regular e as peculiaridades do processo afastam o excesso de prazo.

Parties
Agravante: GUILHERME SOBRAL LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

GUILHERME SOBRAL LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame dos fundamentos do decreto prisional diante de fato novo
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade e complexidade dos fatos, não se verificando desídia estatal nem elementos novos suficientes para reformar a decisão agravada; a análise do excesso de prazo requer juízo de razoabilidade, e, no caso, a tramitação regular e as peculiaridades do processo afastam o excesso de prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada