HC 1013826 - ACORDAO

HC 1013826 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão recorrida que justificasse conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; havia elementos concretos que justificavam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (participação em organização criminosa, movimentação de recursos, grande volume de drogas, estrutura organizada com pelo menos 31 integrantes e condição de foragida), bem como insuficiência de medidas cautelares alternativas e ausência de responsabilidade estatal por eventual demora processual, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e a custódia cautelar.

Parties
Agravante: RAYSSA GONÇALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo, Fuga, Medidas Cautelares Alternativas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo Fuga Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

RAYSSA GONÇALVES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade no decreto prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão recorrida que justificasse conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; havia elementos concretos que justificavam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (participação em organização criminosa, movimentação de recursos, grande volume de drogas, estrutura organizada com pelo menos 31 integrantes e condição de foragida), bem como insuficiência de medidas cautelares alternativas e ausência de responsabilidade estatal por eventual demora processual, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva da agravante