HC 1014639 - ACORDAO

HC 1014639 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o decreto prisional atende aos requisitos legais: há indícios concretos de prática do delito previsto no art. 34 da Lei 11.343/2006 (posse de maquinário para preparo de entorpecentes), a hipótese satisfaz o requisito objetivo do art. 313, I, do CPP (pena máxima até 10 anos) e a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, dada a reincidência e maus antecedentes do paciente, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 34 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 34 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

WILLIAN DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado; requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 da Lei n. 11.343/2006 e requisito objetivo do art. 313, I, do CPP
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o decreto prisional atende aos requisitos legais: há indícios concretos de prática do delito previsto no art. 34 da Lei 11.343/2006 (posse de maquinário para preparo de entorpecentes), a hipótese satisfaz o requisito objetivo do art. 313, I, do CPP (pena máxima até 10 anos) e a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, dada a reincidência e maus antecedentes do paciente, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da impetração e a prisão preventiva