RHC 218813 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não evidenciou equívoco na decisão agravada: a prisão preventiva encontra suporte no decreto prisional mantido pela sentença de pronúncia já analisada no HC n. 1.001.244/CE (inadmissível reiteração de pedido), não foram demonstrados fatos novos capazes de alterar o entendimento da Corte de origem (ausência de laudo ou prova de impossibilidade de custódia em razão da deficiência) e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela instância originária, inviabilizando seu exame pelo STJ na ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia.

Parties
Agravante: RAIMUNDO RODRIGUES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos, Sentença De Pronúncia, Prisão Domiciliar, Deficiência Física
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos Sentença De Pronúncia Prisão Domiciliar Deficiência Física

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva fundamentada em decreto prisional e sentença de pronúncia
  2. 2 Alegação de fatos novos (deficiência física) que justificariam soltura
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não evidenciou equívoco na decisão agravada: a prisão preventiva encontra suporte no decreto prisional mantido pela sentença de pronúncia já analisada no HC n. 1.001.244/CE (inadmissível reiteração de pedido), não foram demonstrados fatos novos capazes de alterar o entendimento da Corte de origem (ausência de laudo ou prova de impossibilidade de custódia em razão da deficiência) e a alegação de excesso de prazo não foi examinada pela instância originária, inviabilizando seu exame pelo STJ na ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental