RHC 212694 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os fatos novos invocados (relatório final do inquérito com conclusão pelo não indiciamento e revogação da prisão preventiva) não foram previamente apreciados pelo juízo de primeiro grau, de modo que o exame pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância; ademais, os fundamentos da prisão preventiva já haviam sido mantidos em decisão anterior, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso e determinou-se que o juízo de origem reavalie a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: ERILANDIO BEZERRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fatos Novos, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Fatos Novos Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ERILANDIO BEZERRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo STJ, de fatos novos não apreciados pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do duplo grau de jurisdição e proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os fatos novos invocados (relatório final do inquérito com conclusão pelo não indiciamento e revogação da prisão preventiva) não foram previamente apreciados pelo juízo de primeiro grau, de modo que o exame pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância; ademais, os fundamentos da prisão preventiva já haviam sido mantidos em decisão anterior, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso e determinou-se que o juízo de origem reavalie a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que o Juízo de origem reavalie a necessidade e adequação da manutenção da custódia cautelar