RHC 217649 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva em razão da prática de tráfico na própria residência da agravante, situação que, segundo jurisprudência do STF e do STJ, impede a conversão em prisão domiciliar; ademais, a alegação sobre propriedade dos imóveis é irrelevante para aferir corresponsabilidade e seu exame demandaria reexame fático inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: GIOVANA CAROLINA DE ALMEIDA VOLPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Proteção De Crianças, Jurisprudência
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Proteção De Crianças Jurisprudência

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Parties

GIOVANA CAROLINA DE ALMEIDA VOLPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 incidência da exceção quando o tráfico é praticado na residência
  3. 3 relevância da propriedade do imóvel para a responsabilização

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva em razão da prática de tráfico na própria residência da agravante, situação que, segundo jurisprudência do STF e do STJ, impede a conversão em prisão domiciliar; ademais, a alegação sobre propriedade dos imóveis é irrelevante para aferir corresponsabilidade e seu exame demandaria reexame fático inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental