HC 1013961 - ACORDAO

HC 1013961 - ACORDAO

Verificou-se que a sentença observou o art. 387, §1º, do CPP e indicou fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva — reiteração delitiva (novas condenações por uso de documento falso, roubo e tráfico), numerosos antecedentes e condição de foragido — que demonstram risco à ordem pública; não houve comprovação de que o agravante esteja impossibilitado de receber tratamento no estabelecimento prisional; assim, não se mostrou cabível revogar ou substituir a prisão cautelar e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante (paciente): JOSÉ ADELMO ALVES; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Denegado/recuso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar (saúde Do Preso), Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Contemporaneidade +4 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADELMO ALVES

Agravante (paciente)

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Denegado/recuso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício na sentença condenatória (art. 387, §1º, CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença observou o art. 387, §1º, do CPP e indicou fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva — reiteração delitiva (novas condenações por uso de documento falso, roubo e tráfico), numerosos antecedentes e condição de foragido — que demonstram risco à ordem pública; não houve comprovação de que o agravante esteja impossibilitado de receber tratamento no estabelecimento prisional; assim, não se mostrou cabível revogar ou substituir a prisão cautelar e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental