HC 996505 - ACORDAO

HC 996505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de prejuízo ou ilicitude na entrevista por ausência de advertência do direito ao silêncio, a abordagem policial foi regular no contexto de fiscalização de trânsito, a alegação de coação moral irresistível não foi demonstrada pelo acusado (ônus da prova), e a elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas (894,29g de cocaína e 489,74g de crack) constituem fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Abordagem Policial, Coação Moral Irresistível, Fiscalização De Trânsito, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio Abordagem Policial Coação Moral Irresistível Fiscalização De Trânsito +1 more

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Parties

MÁRIO SÉRGIO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio
  2. 2 nulidade da abordagem policial
  3. 3 reconhecimento de coação moral irresistível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de prejuízo ou ilicitude na entrevista por ausência de advertência do direito ao silêncio, a abordagem policial foi regular no contexto de fiscalização de trânsito, a alegação de coação moral irresistível não foi demonstrada pelo acusado (ônus da prova), e a elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas (894,29g de cocaína e 489,74g de crack) constituem fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante