HC 1011993 - ACORDAO

HC 1011993 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada, de plano, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; nos autos há registro de ausência de prova quanto à imprescindibilidade dos cuidados da acusada ao menor e informação de que a acusada está foragida, circunstâncias que reforçam a manutenção da prisão preventiva e impedem a superação do óbice formulado pela súmula.

Parties
Agravante: BEATRIZ LEÃO MONTIBELLER BORGES; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Posse De Arma De Uso Restrito, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Organização Criminosa Posse De Arma De Uso Restrito +1 more

Case Brief

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Parties

BEATRIZ LEÃO MONTIBELLER BORGES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A CPP)
  3. 3 exigência de demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada, de plano, manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; nos autos há registro de ausência de prova quanto à imprescindibilidade dos cuidados da acusada ao menor e informação de que a acusada está foragida, circunstâncias que reforçam a manutenção da prisão preventiva e impedem a superação do óbice formulado pela súmula.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.