HC 1012465 - ACORDAO

HC 1012465 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a sentença condenatória manteve legitimamente a prisão cautelar mediante fundamentação de que persistem os motivos ensejadores da prisão, o agravante está foragido (não cumprido o mandado de prisão) e a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto é reconhecida desde que a custódia seja adequadamente compatibilizada pelo Juízo da execução (expedição de guia de execução provisória e transferência para vaga adequada), além de que a alegação de falta de contemporaneidade não ter sido examinada pelo Tribunal de origem impede o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS ALVES MARCELINO JÚNIOR; Órgão Julgador (recorrido): Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Contemporaneidade Da Ordem De Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Contemporaneidade Da Ordem De Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

ANTÔNIO CARLOS ALVES MARCELINO JÚNIOR

Agravante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou recurso próprio
  3. 3 ausência de exame da contemporaneidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a sentença condenatória manteve legitimamente a prisão cautelar mediante fundamentação de que persistem os motivos ensejadores da prisão, o agravante está foragido (não cumprido o mandado de prisão) e a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto é reconhecida desde que a custódia seja adequadamente compatibilizada pelo Juízo da execução (expedição de guia de execução provisória e transferência para vaga adequada), além de que a alegação de falta de contemporaneidade não ter sido examinada pelo Tribunal de origem impede o exame pelo STJ.