HC 1015143 - ACORDAO

HC 1015143 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam suficientemente fundamentadas na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime (furto de veículo funerário com cadáver) e da multirreincidência do paciente com condenações transitadas em julgado; além disso, não houve prisão de ofício, pois o paciente foi preso em flagrante e houve requerimento do Ministério Público, e a jurisprudência admite que o magistrado decrete medida cautelar diversa da requerida pelo MP.

Parties
Paciente: JOSEPH SANTOS VIEIRA CARDOSO; Órgão Ministerial (oposição Nas Peças): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025) Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão De Ofício, Multirreincidência, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão De Ofício Multirreincidência Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JOSEPH SANTOS VIEIRA CARDOSO

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial (oposição Nas Peças)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025) Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de decretação de cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público e se isso configura prisão de ofício
  3. 3 Relevância da multirreincidência e maus antecedentes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam suficientemente fundamentadas na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime (furto de veículo funerário com cadáver) e da multirreincidência do paciente com condenações transitadas em julgado; além disso, não houve prisão de ofício, pois o paciente foi preso em flagrante e houve requerimento do Ministério Público, e a jurisprudência admite que o magistrado decrete medida cautelar diversa da requerida pelo MP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a conversão da prisão em flagrante em preventiva