RHC 221357 - DECISAO

RHC 221357 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 0005505-75.2025.8.16.0033) que constitui novo título justificativo da custódia processual, devendo eventual impugnação dos fundamentos da manutenção da prisão ser apresentada por via própria, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 387, §1º, do CPP; assim, não se conheceu o pedido de revogação da prisão preventiva no presente writ.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO PEDROSO DE MORAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Prejudicialidade Por Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PEDROSO DE MORAES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 influência das condições pessoais do paciente sobre a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 0005505-75.2025.8.16.0033) que constitui novo título justificativo da custódia processual, devendo eventual impugnação dos fundamentos da manutenção da prisão ser apresentada por via própria, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 387, §1º, do CPP; assim, não se conheceu o pedido de revogação da prisão preventiva no presente writ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.