RHC 222847 - DECISAO

RHC 222847 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que manteve a prisão preventiva; tal decisão apresentou fundamentação idônea baseada na materialidade e indícios de autoria, em tratativas apreendidas no celular sobre compra e venda de armas e em investigação em outro inquérito por comércio ilegal de armas, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e contenção da reiteração delitiva, não se justificando, no plano do exame sumário, a superação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente (recorrente): DOUGLAS VIEIRA DE SOUSA LOURENÇO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Comércio Ilegal De Armas De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

DOUGLAS VIEIRA DE SOUSA LOURENÇO

Paciente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 valoração de mensagens de celular como indício de comércio de armas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que manteve a prisão preventiva; tal decisão apresentou fundamentação idônea baseada na materialidade e indícios de autoria, em tratativas apreendidas no celular sobre compra e venda de armas e em investigação em outro inquérito por comércio ilegal de armas, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e contenção da reiteração delitiva, não se justificando, no plano do exame sumário, a superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.